Pode pedir parcelamento no cumprimento de sentença trabalhista

O parcelamento da execução trabalhista só é possível nos casos em que já houve decisão judicial transitada em julgado,como apostar no placar no esporte net ou seja, que não cabe mais recurso. Além disso, é necessário que o valor da dívida seja inferior a 40 salários mínimos. 2. Procedimento para solicitar o parcelamento:


Atualmente o artigo 916 do Novo Código de Processo Civil possibilita o pagamento parcelado do valor que está em execução, quando o executado reconhece o valor devido e deixa de se opor à execução. Basta o executado depositar o valor de 30% e apresentar o plano de parcelamento, em até 6 parcelas mensais, com juros e atualização.


Hodiernamente, o CPC prevê expressamente que: 1) enquanto o pedido de parcelamento não for apreciado, o executado deverá depositar as parcelas vincendas; 2) o não pagamento de qualquer das parcelas, no prazo legal, acarretará em: a) vencimento antecipado das parcelas futuras; e b) multa de 10% sobre o valor das parcelas vincendas; e 3) o parcela...


Pois bem se até mesmo no processo civil a legislação não admite o parcelamento da dívida no caso de execução de sentença, que dirá no Processo do Trabalho, cuja natureza da dívida é alimentar cuja execução de sentença é informada por legislação e princípios próprios.


Parcelamento da dívida no cumprimento de sentença só é possível com acordo entre credor e devedor. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não existe direito subjetivo do executado ao parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença.


II - a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas. § 6º A opção pelo parcelamento de que trata este artigo importa renúncia ao direito de opor embargos. § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença.".


O cumprimento de sentença e a possibilidade de parcelamento do débito: a proibição do art. 916, § 7º, do CPC/2015 Elias Marques de Medeiros Neto, André Pagani de Souza, Daniel Penteado de Castro e Rogerio Mollica quinta-feira, 20 de julho de 2017 Atualizado em 11 de novembro de 2019 11:32 Compartilhar Comentar Siga-nos no A A André Pagani de Souza


E uma delas pode ser a possibilidade de parcelamento em até 06 (seis) vezes da dívida que está sendo ou que será objeto de execução judicial. O CPC de 2015 permite esta possibilidade por meio do artigo 916 e que poderá ser aplicado também ao processo trabalhista, por aplicação subsidiária, prevista no artigo 769 da CLT.


O Novo CPC, que possui sua aplicabilidade de forma subsidiária e supletiva ao processo trabalhista, desde que haja omissão ou compatibilidade entre as normas, extinguiu a possibilidade do parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento de sentença, oferecendo como alternativa o seguro garantia judicial para as ações em fase de execução, forma de seguro regulamentada através da ...


POSSIBILIDADE. ART. 475- R DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Por força do art. 475-R do Código de Processo Civil, pode ser requerido o parcelamento da dívida previsto no art. 745-A do mesmo diploma na fase de cumprimento de sentença. 2.


O CPC/15 extinguiu a possibilidade do parcelamento do débito judicial na fase de cumprimento de sentença, oferecendo como alternativa o seguro garantia judicial para as ações em fase de execução. quarta-feira, 15 de março de 2017. Atualizado em 14 de março de 2017 09:33. Compartilhar.


915 do NCPC para possibilitar a executada pagar sua divida parceladamente, depositando o valor de 30% da execução no prazo de embargos e o restante em seis parcelas mensais. Nesse sentido, Cassio Scarpinella Bueno - Novo Código de Processo Civil:


Trabalhista O parcelamento de débito previsto no artigo 916 do novo Código de Processo Civil pode ser aplicado a execuções trabalhistas quando se verificar, em cada caso concreto, que essa medida garantirá maior efetividade da tutela jurisdicional.


Cabimento do parcelamento do crédito na execução trabalhista, na forma do art. 745-A, do CPC. Exibindo página 1 de 3. Gabriel Lopes Coutinho Filho. O regime de parcelamento previsto no art. 745-A, do CPC, pode ser aplicado no processo do trabalho.


O art.745-A impõe uma série de requisitos para a autorização, pelo juiz, do parcelamento legal. Pela leitura articulada do texto legal, há exigência do devedor preencher os seguintes requisitos, a seguir articulados. O devedor deve apresentar a proposta de parcelamento, de modo formal e documentado.


A lei 13.105/15, contudo, trouxe inovação sobre o tema em seu art. 916, §7º, prevendo que o parcelamento da dívida por iniciativa do devedor "não se aplica ao cumprimento da sentença". Tal inovação revela um retrocesso, podendo contribuir para o aumento de execuções inócuas no Judiciário.


Segundo o art. 916 do CPC , aplicável ao Processo do Trabalho, nos termos do art. 3º, XXI, da Resolução nº 203/2016, do TST, é possível concluir que o parcelamento da dívida em execução não se trata de um direito que exija a anuência do credor que, a teor do disposto no § 1º, deve ser intimado para se manifestar sobre o preenchimento dos pressup...


Requerido o parcelamento na forma do art. 916, o executado renuncia ao direito de opor embargos à execução (§ 6º do art. 916). Após o requerimento, o exequente é intimado para manifestar-se acerca do preenchimento dos requisitos legais do artigo 916 do CPC, devendo o juiz decidir no prazo de 05 dias (§ 1º do art. 916).


CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PEDIDO DA PARTE EXECUTADA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 916 , § 7º , DO CPC/2015 . MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.


AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PARCELAMENTO DA EXECUÇÃO. ART. 916 DO CPC. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. Ao contrário do que alega, a agravante ostenta patrimônio suficiente para a satisfação integral e imediata da obrigação reconhecida no título, não havendo como flexibilizar a regra proibitiva do …


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Parcelamento da dívida na fase de cumprimento de sentença. Prescreve o artigo 916, caput, do Código de Processo Civil, que "no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e ...


A decisão foi proferida em sede de Mandado de Segurança, impetrado por empresa que pleiteava o parcelamento de seu débito trabalhista em seis mensalidades, conforme previsto no art. 916 do CPC*, após a 5ª Vara de Trabalho de Duque de Caxias/RJ negar o parcelamento, por entender que esse dispositivo não seria aplicável ao processo do trabalho.